QUANTOS ANOS PRESCREVE O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO?
JUAREZ, boa noite… Me desculpe a demora! Vi somente hoje… O crime de porte de arma de fogo tem a pena máxima em abstrato de 4 anos. Nos termos do artigo 109 do C.P., 04 anos prescreve em 08 anos; se houver condenação pelo crime, necessito saber qual foi a pena para fazer a avaliação da pena in concreto, prescrição da pretensão executória. Espero ter-lhe ajudado! Grande abraço e muito obrigado
QUANTOS ANOS PRESCREVE O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO?
JUAREZ, boa noite… Me desculpe a demora! Vi somente hoje… O crime de porte de arma de fogo tem a pena máxima em abstrato de 4 anos. Nos termos do artigo 109 do C.P., 04 anos prescreve em 08 anos; se houver condenação pelo crime, necessito saber qual foi a pena para fazer a avaliação da pena in concreto, prescrição da pretensão executória. Espero ter-lhe ajudado! Grande abraço e muito obrigado