Formação de Cartel é um crime contra a economia social que consiste em um acordo entre empresas concorrentes que buscam controlar o mercado, determinando o valor de produtos e serviços, Continue Reading →

Crimes hediondos são aqueles considerados de maior gravidade, que ocasionam  maior aversão à sociedade. Por esse motivo, recebem tratamento mais severo por parte do Estado que os crimes comuns.

O Código de Trânsito Brasileiro caracteriza essa conduta como infração administrativa, não é crime, porém, cabe multa e apreensão do veículo.

A Lei de Execução Penal prevê uma série de benefícios, a progressão de regime é um deles, porém, para alcançar esses benefícios o preso deverá preencher alguns requisitos legais obrigatórios Continue Reading →

A progressão para um regime de cumprimento de pena menos gravoso pressupõe que critérios legais, objetivos e subjetivos, sejam preenchidos simultaneamente.