Conceito de Legítima Defesa Postado em: 20 de setembro de 2014 por: Professor – Emerson Gardenal — Deixe um Comentário! Legítima Defesa é uma causa que exclui o crime. Está prevista no artigo 25 do Código Penal. Alguns requisitos devem ser observados para que seja ela reconhecida. É importante estar ciente. Confira abaixo: